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REGISTRO PESSOA FÍSICA E JURÍDICA

informações pessoa física

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COMO REGISTRAR-SE:

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Para requerer o registro no CREF13/BA, é necessário encaminhar, após a colação de grau, os documentos relacionados abaixo:

 

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DOCUMENTOS:

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– Formulário Requerimento de registro de profissional graduado, devidamente preenchido, datado e assinado;

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– 2 (duas) fotos 3×4 cm iguais, recentes, coloridas e de frente, para documento oficial;

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– Comprovante original de pagamento de inscrição junto ao CONFEF (somente será aceito o comprovante e não o agendamento de pagamento), acompanhado do respectivo boleto bancário emitido aqui.

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Atenção: O simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa;

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– Cópia autenticada do RG;

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– Cópia autenticada do CPF;

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– Cópia simples do comprovante de residência (conta de consumo expedida há no máximo 90 dias, em nome do requerente ou dos pais);

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– Cópia autenticada, frente e verso, do diploma devidamente assinado no campo “diplomado”, ou certificado de conclusão de curso, constando a data efetiva de colação de grau, com até 24 meses da data da mesma (não será aceito certificado de conclusão do curso constando data prevista de colação de grau, antes de registrar-se é imprescindível já ter colado grau);

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– Cópia autenticada do histórico escolar de graduação.

 

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OBSERVAÇÕES:

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* Verificar a assinatura no campo “Diplomado”
** No caso dos recém-formados, cuja data de colação de grau não seja superior a 24 meses, a cópia do diploma poderá ser substituída por certidão, certificado ou declaração de conclusão de Curso de Educação Física, emitida e assinada pela Instituição de Ensino Superior, constando, expressamente:

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Nome do graduado;

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Número do RG e CPF;

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Data de autorização e reconhecimento do curso;

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Base legal do respectivo curso de Educação Física, ou seja, número da Resolução do Conselho Nacional de Educação na qual está baseada a autorização do curso;

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Data de ingresso do graduado no curso;

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Data da colação de grau (não será aceito documento com data prevista).

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ATENÇÃO:

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1) Não serão aceitos, sob qualquer pretexto, formulários cujo preenchimento esteja incompleto, rasurados ou desacompanhado dos documentos previamente requeridos, conforme o estabelecido pela Resolução CONFEF nº 269/2014;

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2) Nos itens em que são solicitadas cópias autenticadas, poderão ser apresentadas cópias simples desde que estejam acompanhadas das vias originais (apenas para os registros efetuados pessoalmente).

 

 

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RENOVAÇÃO DA CIP

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CÉDULA COM VALIDADE DE 1 ANO:

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Emitida ao profissional que apresentar o certificado de conclusão do curso de Educação Física com respectiva colação de grau, cuja data não seja anterior a 24 (vinte e quatro) meses da data do requerimento de registro.

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A Cédula de Identidade Profissional do graduado terá validade de doze meses e poderá ser reemitida por igual período. Para a renovação do documento é necessário encaminhar, em até 30 (trinta) dias antes do vencimento:

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– Cédula de Identidade Profissional vencida (documento original);
– 01 (uma) foto 3×4 cm para documento oficial (recente, colorida, de frente e com fundo branco);
– Cópia autenticada, frente e verso, do(s) diploma(s) devidamente assinado(s) no campo “diplomado” ou protocolo onde conste requerimento do diploma desde que a solicitação tenha sido realizada há menos de 12 meses;
– Cópia autenticada do RG, caso o mesmo tenha sido emitido após o registro do profissional no sistema CONFEF/CREFs;

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CÉDULA COM VALIDADE DE 5 ANOS:

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Emitida ao profissional que apresentar o diploma como comprovante de graduação em Educação Física e aos não graduados em curso superior de Educação Física, que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física atendendo aos requisitos constantes na Lei Federal n° 9696/98 .

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A cédula com validade de cinco anos poderá ser reemitida mediante:

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– Devolução da Cédula de Identidade Profissional vencida (documento original);
– 01 (uma) foto 3×4 cm para documento oficial (recente, colorida, de frente e com fundo branco);
– Cópia autenticada do RG, caso o mesmo tenha sido emitido após o registro do profissional no sistema CONFEF/CREFs;

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Atenção: Informamos que a falta de quaisquer documentos solicitados, impossibilitará a renovação da Cédula de Identidade Profissional.
Caso o Diploma tenha sido solicitado há mais de 12 (doze) meses e ainda não esteja pronto, será necessário apresentar declaração emitida pela Instituição de Ensino, com data recente (não superior a três meses), informando sobre a confecção do documento.

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SEGUNDA VIA DA CIP

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A Cédula de Identidade Profissional (CIP), fornecida pelos CREFs é válida em todo território nacional, de acordo com a Lei Federal nº 6.206, de 7/5/1975. Devido a sua importância legal, os Conselhos têm o máximo cuidado e rigor em sua confecção e emissão, inclusive das segundas vias.

 

PROCEDIMENTO EM CASO DE ROUBO OU FURTO:

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– Cópia do Boletim de Ocorrência, registrando o ocorrido (roubo ou furto da Cédula de Identidade Profissional);
– 1 (uma) foto 3×4 cm, recente, colorida e de frente, para documento oficial;
– Cópia autenticada do RG atual (caso o documento anterior também tenha sido objeto de roubo ou furto);
Formulário Solicitação de 2ª via da Cédula de Identidade Profissional;

Atenção: Em caso de roubo ou furto, não haverá custo para emissão da 2ª via da Cédula de Identidade Profissional.

 

Atenção: – Se a Cédula de Identidade Profissional estiver dentro do seu período de validade, haverá custo no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a emissão da 2ª via.
– A falta de quaisquer documentos solicitados impossibilitará a emissão da 2° via da Cédula de Identidade Profissional
Nos itens em que são solicitadas cópias autenticadas, poderão ser apresentadas cópias simples desde que estejam acompanhadas das vias originais (apenas para os registros efetuados pessoalmente)..

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TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO

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O profissional registrado no CREF de outros estados que pretender atuar profissionalmente no Estado da Bahia por período superior a 180 dias deverá solicitar a transferência, conforme Resolução CONFEF nº 76/2004.

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Para transferir o registro, é necessário encaminhar:

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Formulário Requerimento de Transferência, devidamente preenchido, datado e assinado;
– 1 (uma) foto 3×4 cm, recente, colorida e de frente, para documento oficial;
– Cópia autenticada, frente e verso, do(s) diploma(s) devidamente assinado(s) no campo “diplomado”;
– Cópia autenticada do RG;
– Cópia (s) autenticada(s) do(s) histórico(s) escolar(es) de graduação;
– Comprovante de pagamento da anuidade do atual exercício;
– Indicação do endereço onde irá residir.

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BAIXA DE REGISTRO

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O Profissional de Educação Física que não estiver no exercício da profissão poderá solicitar a baixa do registro por tempo indeterminado. Para requerer a baixa do registro junto ao CREF13/BA é necessário encaminhar:

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Formulário Solicitação de Baixa do Registro de Pessoa Física, devidamente preenchido, datado e assinado;
– Cédula de Identidade Profissional original ou Boletim de Ocorrência registrando o ocorrido (roubo, furto ou extravio da Cédula).
– Cópias simples de documentos que comprovem o motivo da solicitação de baixa do registro de pessoa física, conforme Resolução CREF13/BA.

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REATIVAÇÃO DE REGISTRO

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O Profissional que for exercer a profissão na área da Educação Física e estiver com o registro baixado junto ao CREF13/BA, deverá solicitar a reativação do registro. Para reativar o registro, é necessário encaminhar:

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– Carta de próprio punho, solicitando a reativação do registro profissional junto ao CREF13/BA, informando nome completo, números do RG e CPF, devidamente datada e assinada;
– 1 (uma) foto 3×4 de frente, recente e colorida para documento oficial;
– Cópia autenticada, frente e verso, do(s) diploma(s) devidamente assinado(s) no campo “diplomado” (caso ainda não tenha sido entregue),ou protocolo onde conste requerimento do diploma desde que a solicitação tenha sido realizada há menos de 12 meses;
– Cópia autenticada do RG, caso o mesmo tenha sido emitido após o registro do profissional no sistema CONFEF/CREFs;

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Perguntas Frequentes

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Perguntas frequentes

1- PESSOA FÍSICA

A) Como proceder ao registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs?

O interessado deverá acessar a página eletrônica do CONFEF, www.confef.org.br, e no menu “procedimento de inscrição”, deverá selecionar o link “requerimento de registro de Pessoa Física” e imprimi-lo. Deverá também, no mesmo menu, acessar o link “formulário de impressão de boleto para inscrição”, preenche-lo e imprimi-lo. O pagamento do boleto de inscrição, no valor de R$ 100,00 (cem reais), poderá ser efetuado em qualquer agência bancária.

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Nos termos da Resolução CONFEF nº 269/2014, além do requerimento preenchido e do boleto pago, o interessado necessitará dos seguintes documentos para efetuar o registro:

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I – 2 (duas) fotos 3×4 iguais, recentes e de frente, para documento oficial;

II – Comprovante de pagamento do boleto de inscrição;

III – Cópia autenticada do Diploma do Curso de Educação Física;

IV – Cópia autenticada do Histórico Escolar;

V – Documento da instituição de ensino superior indicando a data de autorização e/ou reconhecimento do curso, a data de ingresso e conclusão do referido curso, bem como a base legal do respectivo curso de Educação Física;

VI – Cópia do CPF e Identidade, devidamente autenticados em cartórios ou pelo respectivo CREF13/BA;

VII – Comprovante de residência.

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No caso dos recém-formados, cuja data de colação de grau não seja superior a 24 (vinte e quatro) meses, a cópia do diploma poderá ser substituída por certidão, certificado ou declaração de conclusão do Curso de Educação Física, emitida e assinada por Instituição de Ensino Superior, constando, expressamente:

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  1. a) nome do graduado;
  2. b) número da identidade e do CPF;
  3. c) data de autorização e/ou reconhecimento do curso;
  4. d) base legal do respectivo curso de Educação Física, ou seja, número da Resolução do Conselho Nacional de Educação na qual está baseada a autorização do curso;
  5. e) data de ingresso do graduado no curso;
  6. f) data da colação de grau;
  7. g) efetuar o pagamento da anuidade conforme a Resolução CREF13/BA no 008/2017. (pode ser parcelado)

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Após tais procedimentos, o interessado, munido de todos os documentos acima mencionados, deverá dirigir-se pessoalmente a sede do CREF13/BA ou encaminhar a documentação autenticada pelos CORREIOS. É fundamental contato com o CREF13/BA para sanar possíveis dúvidas.

B) O estudante pode obter registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs?

O Sistema CONFEF/CREFs não faz registro de estudantes, somente dos formados em curso Superior de Educação Física.

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C) É necessário ter registro para atuação na escola?

O registro é OBRIGATÓRIO para todos os Profissionais de Educação Física.

Apesar de ser um ato voluntário é, também, um ato compulsório por determinação legal. Isto é, o exercício das profissões se submete aos termos postos pelo artigo 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Com fundamento nisto, estabeleceu o legislador, na forma da Lei nº 9.696/98, que para o exercício da atividade de Educação Física há a necessidade de registro no sistema CONFEF/CREFs, do qual o CREF13/BA faz parte.
Logo, a Lei nº 9.696/98 obriga o registro daqueles que exercem atividades de Educação Física, independentemente da nomenclatura adotada ao emprego, função ou cargo exercido pelo Profissional, sendo igualmente irrelevante a Categoria Profissional da qual a pessoa faz parte. O único fator relevante é a natureza da atividade exercida por este.
Por isso, Profissionais de Educação Física que atuam em escolas – sejam elas particulares, estaduais ou municipais – devem ter registro no Conselho.

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D) O registro no CREF é o mesmo que no CONFEF?

O registro é um só e sempre é expedido pelo CREF.

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E) Como pode ser feita a baixa/cancelamento/suspensão de registro?

De acordo com a resolução do CONFEF nº 281/2015, que dispõe sobre a concessão de baixa, suspenção ou cancelamento aos Profissionais de Educação Física, foram estabelecidos os seguintes conceitos:

– A baixa de registro consiste na interrupção temporária do exercício profissional dos profissionais que assim requererem;

– A suspensão de registro funda-se na sanção de privação do exercício profissional decorrente de infração disciplinar, aplicada após conclusão de processo ético e/ou administrativo;

– O cancelamento de registro baseia-se na interrupção definitiva do exercício profissional.

Com base nestes conceitos, foram definidos procedimentos para a execução de cada um deles. Assim, a baixa de registro será concedida ao profissional, mediante requerimento dirigido ao presidente do respectivo CREF, pelos Correios ou entregue pessoalmente na sede do Conselho, contendo as razões do seu pedido, que poderão ser:

I – quando não estiver exercendo a profissão, desde que declare tal condição de próprio punho ou por procuração com poderes específicos e firma reconhecida, devendo estar ciente de que a falsidade daquilo que declarar, sob as penas da lei, e sujeita às sanções cabíveis;

II – for acometido de moléstia que lhe impeça o exercício profissional por prazo superior a 01 (um) ano, desde que seja apresentado atestado médico e outros elementos probatórios que o CREF julgar convenientes;

III – for ausentar-se do País por período superior a 01 (um) ano, devendo apresentar declaração ou outro documento que comprove o fato.

Vale lembrar que, havendo dúvida no tocante à comprovação dos requerimentos de baixa, o CREF deverá promover diligências, inclusive através de sua fiscalização, para a completa apuração dos fatos alegados.

A suspensão do exercício profissional será aplicada quando o profissional de Educação Física cometer infração disciplinar, em conformidade com o inciso III do art. 12 do Código de Ética do Profissional de Educação Física, sempre após decisão definitiva da Comissão de Ética, sem possibilidade de outros recursos.

Caso haja a comprovação de que o profissional esteja exercendo a profissão durante a suspensão do seu registro, a Comissão de Ética Profissional do respectivo CREF será notificada do ato para as providências cabíveis.

Já o cancelamento de registro profissional ocorrerá nos seguintes casos:

I – aplicação de penalidade de cancelamento de registro profissional transitada em julgado, capitulada no inciso IV do art. 12 do Código de Ética do Profissional de Educação Física;

II – apresentação de documentação falsa, apurada por regular processo;

III – falecimento do Profissional, desde que comprovado através de:

  1. a) certidão de óbito;
  2. b) comprovante de situação cadastral no CPF, extraído da página eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou
  3. c) outros documentos que venham a ser estabelecidos pelo CONFEF.

O cancelamento do registro não permite a re-inscrição do Profissional.

É importante saber que o cancelamento e/ou a baixa de registro não implicam em remissão dos débitos pré-existentes, de responsabilidade do Profissional cujo registro é cancelado e/ou baixado, cabendo aos CREFs procederem à cobrança.

Os pedidos de baixa e cancelamento de registro que forem protocolizados no CREF até 31 de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Para ter acesso a íntegra da resolução CONFEF nº 281/2015, acesse o link abaixo:

http://www.confef.org.br/confef/resolucoes/354

Modelo do formulário de requerimento:

http://www.cref13.org.br/bahia/formularios/

F) Qual é a vantagem de ser registrado?

Lembramos que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissionais não são criados para oferecer vantagens para seus registrados e sim para garantir à sociedade que os serviços oferecidos sejam de qualidade, com segurança e orientados por Profissionais habilitados. Importante destacar que somente o diploma não dá o direito ao exercício profissional, em nenhum das profissões regulamentadas.

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Ademais, nas profissões regulamentadas, o exercício das atividades próprias está condicionado, compulsoriamente, ao registro junto ao respectivo Conselho, ou seja, o registro não é facultativo e sim obrigatório.

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G) Como pode ser feita a transferência do registro?

O Profissional registrado no sistema CONFEF/CREF que pretender atuar profissionalmente em área de abrangência distinta da do CREF onde tem o registro, devera atender a normatização prevista na Resolução CONFEF nº 076/2004 que determina que:

Art. 1º – As transferências de registro dos Profissionais de Educação Física para outro CREF ocorrerão em virtude de mudança, em caráter permanente, do domicílio profissional, mediante requerimento.

  • 1º – Considera-se domicílio profissional a sede principal das atividades de Profissional de Educação Física, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do Profissional.
  • 2º – Entende-se por mudança de domicilio profissional, em caráter permanente, a estada superior a 180 (cento e oitenta) dias em Estado diverso do da inscrição.
  • 3º – O requerimento referido no caput deste artigo, encontra-se disposto no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º – O requerimento de transferência do registro profissional deverá ser protocolizado no CREF de destino, munido com:

I – 2 (duas) fotos 3×4 iguais, recentes, de frente e para documento oficial, preferencialmente, coloridas;

II – Comprovante de pagamento da taxa de transferência;

III – Comprovante de pagamento da anuidade do exercício atual;

IV – Indicação do endereço onde irá residir.

Parágrafo único – A falta de quaisquer documentos elencados no caput deste artigo, acarretará no não recebimento, pelo CREF de destino, do requerimento de transferência de registro profissional.

Art. 3º – Caberá ao CREF de destino, antes do deferimento do pedido de transferência, solicitar ao CREF de origem, mediante Ofício assinado pela Presidência, as informações sobre:

  1. a) a existência de débitos;
  2. b) a existência de registro, na ficha cadastral do Profissional, de penalidade decorrente de processo ético profissional;
  3. c) quaisquer impedimentos para a efetivação da transferência.
  • 1º – Na hipótese de condenação nas penas previstas no Código de Ética Profissional, que tiverem transitado em julgado administrativamente, o pedido de transferência será negado, temporário ou definitivamente.
  • 2º – O CREF de origem deverá encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da solicitação, as informações requeridas pelo CREF de destino, bem como cópia da ficha de registro cadastral do Profissional.
  • 3º – Ocorrendo o descumprimento, pelo CREF de origem, do prazo estabelecido no parágrafo acima, fica o CREF de destino liberado a dar continuidade ao processo de transferência, restando o ônus relativo aos débitos, bem como quaisquer outras implicações que impeçam o efetivo desempenho das atividades profissionais do Profissional que requereu a transferência, ao CREF de origem.
  • 4º – Nos casos de deferimento da transferência do registro profissional pelo CREF de destino, sem a devida consulta ao Conselho Regional de origem, implicará na responsabilidade solidária da Diretoria do CREF de destino, pelo(s) débito(s) que venha(m) a ser gerado(s) contra o Profissional pelo CREF de origem, bem como quaisquer outras implicações que impeçam o efetivo desempenho das atividades profissionais do Profissional que requereu a transferência.

Art. 4º – O deferimento do processo de transferência, dar-se-á, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o protocolo de transferência.

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Para.ter acesso a íntegra da Resolução do CONFEF, acesse o link http://www.confef.org.br/confef/resolucoes/130

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2- PESSOA JURÍDICA

(prestadoras de serviços na área da atividade física e desportivas e similares)

A) Como fazer o registro de Pessoa Jurídica (estabelecimento prestador de serviços em atividade física) no CREF13/BA?

Para o registro de Pessoa Jurídica o interessado deverá acessar a página eletrônica do CONFEF (www.confef.org.br) e no menu “Formulário de Impressão de Boleto para Inscrição”, preenche-lo e imprimi-lo. O pagamento do boleto de inscrição, no valor de R$ 100,00 (cem reais), poderá ser efetuado em qualquer agência bancária.

Com o boleto do CONFEF pago, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos no CREF13/BA:

I – Cópia do instrumento de constituição e de todas as alterações contratuais da pessoa jurídica, devidamente arquivado e registrado no órgão competente;

II – Termo de responsabilidade técnica (Modelo no site do CREF13/BA);

III – Formulário do quadro técnico (Modelo no site do CREF13/BA);

IV – Comprovante de inscrição no CNPJ e Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica;

V – Comprovante de pagamento da inscrição (boleto CONFEF);

VI – Comprovante de pagamento da anuidade do CREF13/BA (pode ser parcelado).

Todos os documentos devem ser apresentados com suas respectivas cópias. Caso a documentação seja enviada pelos Correios, as cópias deverão estar autenticadas.

É fundamental contato com o CREF13/BA para sanar possíveis dúvidas.

C) O condomínio pode oferecer espaço com equipamentos para prática de atividades físicas (academia)?

O Condomínio pode ter um espaço com aparelhos oferecido para os condôminos, mas desde o momento que a atividade física for orientada, precisará de um Profissional de Educação Física nesta orientação.

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É fundamental ressaltar a importância do Profissional de Educação Física presente, a fim de que sejam praticados exercícios orientados corretamente, objetivando evitar lesões e até riscos maiores à saúde dos usuários. Lembramos que qualquer problema relacionado a estes acontecimentos, o condomínio poderá ser responsabilizado.

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Ressaltamos ainda que o CREF da respectiva área de abrangência poderá proceder à ações de fiscalização nas citadas academias, objetivando garantir que os serviços em atividades físicas estão sejam prestados por profissionais habilitados, assim como existir lei municipal ou estadual a ser obedecida.

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D) Como é tratada a questão das condições higiênicas das Pessoas Jurídicas e de segurança do local?

A fiscalização de higiene cabe a Vigilância Sanitária ou algum órgão similar de sua região. Durante as ações fiscalizatórias dos CREFs, o fiscal, observando condições inadequadas, sinalizará em seu relatório tal ocorrência e fará as recomendações pertinentes.

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Em relação a segurança do local (fios desencapados, rachaduras, degraus, entre outros que possam causar acidentes) cabe a denúncia e fiscalização do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.

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3- FORMAÇÃO ACADÊMICA

A) O que é Bacharelado e Licenciatura?

O curso de Licenciatura tem por objetivo formar professores para a Educação Básica, ou seja, na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

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O curso de Graduação/Bacharelado em Educação Física tem por objetivo formar Profissional com conhecimento para atuar na manutenção e promoção de saúde, no treinamento e ensinamento esportivo, no condicionamento físico, elaborando, executando, avaliando e coordenando projetos e programas de atividades físicas para diferentes populações. O curso também possibilita a atuação em clubes, academias, hospitais, condomínios, bem como o exercício da função de “personal trainer”. Assim, fica explícito que o Bacharel/Graduado não recebeu conhecimentos para intervenção na Educação Básica.

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B) Com licenciatura, onde posso atuar?

A Licenciatura forma o profissional para atuar como regente/docente da Educação Básica, ou seja, nas aulas curriculares de Educação Física na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

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C) Com Curso de Licenciatura e pós-graduação posso atuar em outras áreas?

Não, pois os cursos de pós-graduação de qualquer nível (especialização, mestrado ou doutorado) não têm caráter de formação, portanto, não habilitando para outra intervenção profissional.

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4- REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA

A) Como proceder para revalidar diploma obtido no exterior?

De acordo com a legislação, não cabe ao Sistema CONFEF/CREFs revalidar os diplomas obtidos no exterior.

No caso da Bahia, para que um Profissional formado no exterior consiga registro profissional, primeiro ele precisa solicitar à UFBA a convalidação do diploma.  Em seguida, ele deve procurar o CREF13/BA e dar início ao procedimento de registro..

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5- ALTERAÇÃO CADASTRAL

A) Como procedo para realizar a mudança de endereço/mudança de e-mail/ mudança de nome?

O CREF13/BA disponibiliza a atualização cadastral em seu site.

O Profissional deve acessar o site (www.cref13.org.br), clicar na aba REGISTRO e, em seguida, no ícone PROFISSIONAL – Atualização e Consulta.

Caso o Profissional tenha alguma dificuldade, poderá entrar em contato com o CREF13/BA pelo e-mail cref13@cref13.org.br ou pelos telefones:

(71) 3351-7120/ (71) 3351-8769/ (71) 3355-0710 / (71) 99181-2995

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6 – ANUIDADES

A) Qual é o valor da anuidade?

Para verificar o valor da anuidade é preciso entrar no site do CREF13/BA (www.cref13.org.br) acessar a aba “Registro” e, em seguida, clicar em “Anuidade”. Lá, estão apresentados todos os valores de anuidade para pessoa física e jurídica; além dos valores para primeiro registro de pessoa física e jurídica, de acordo com a Resolução CREF13/BA no008/2017.

A Resolução no 339/2017 possibilita o reajuste anual dos valores da anuidade pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Assim, os CREFs, de acordo com seu planejamento anual, poderão estabelecer descontos e prazos de pagamento.

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B) Como proceder para obter a 2ª via de boleto de anuidade?

Através de contato com o CREF13/BA pelo e-mail dividaativa@cref13.org.br .

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C) Como proceder para parcelar a anuidade?

O interessado deverá entrar em contato com o CREF13/BA pelo e-mail dividaativa@cref13.org.br  e verificar as possibilidades existentes.

D) Como proceder para pagamento de anuidades atrasadas?

Para regularizar a anuidade, o interessado deverá negociar prazos e valores com o CREF12/BA entrar em contato pessoalmente ou pelo e-mail dividaativa@cref13.org.br.

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7- CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL – CIP

A) A Cédula de Identidade Profissional tem validade nacional para o exercício profissional?

Não. A Cédula de Identidade Profissional fornecida pelos CREFs é válida em todo território nacional para efeito de identificação, mas restrita a área de abrangência do CREF que a habilitou ao exercício profissional.

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B) Como proceder para realizar a renovação da CIP?

O interessado deverá reunir os seguintes itens:

– 2 fotos 3×4;

– Devolução da cédula vencida ou boletim de ocorrência (em caso de roubo).

– Cópia autenticada do diploma para Profissionais que fizeram o registro com o certificado de conclusão de curso.

Com os itens em mãos, o Profissional deverá levar à sede do CREF13/BA ou enviar pelos Correios. No caso de envio da documentação pelos Correios, ela deverá estar autenticada.

Antes, é preciso entrar em contato com o CREF13/BA – pessoalmente ou pelo e-mail cref13@cref13.org.br  para saber se existe alguma pendência de documento..

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8 – ESTÁGIO

A) Os estudantes do curso de Licenciatura em Educação Física podem estagiar em academia?

Não. De acordo com a Lei Federal nº 11.788/2008, o estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando, devendo ser compatível com a programação curricular estabelecida para cada curso.

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Assim, se a legislação vigente determina que os cursos de Licenciatura destinam-se a formação de Professores da Educação Básica, os estudantes de Licenciatura em Educação Física só poderão estagiar no âmbito da Educação Física escolar.

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B) A partir de que período é obrigatório o estágio?

O Ministério Público do Trabalho recomenda que o estudante comece a estagiar a partir da 2ª metade do curso (5º semestre). Porém, cada faculdade segue o seu cronograma curricular. O CREF13/BA só fiscalizará se o estágio está validado corretamente.

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C) É obrigatória a remuneração do estagiário?

Nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), não é obrigatória a remuneração do estágio, bem como a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação e auxílio-transporte. Em ambos os casos, cabe à concedente do estágio definir o valor e forma de pagamento.

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D) É obrigatória a supervisão de Estagiário?

Nos termos do parágrafo 1º da Lei Federal nº 11.788/2008, o estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos em relatórios e por menção de aprovação final. Ainda sobre o tema, versa o inciso III do art. 9º da Lei em questão, quando determina que a parte concedente deve indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar os estagiários. Importante observar que o estagiário não pode atuar sem a presença do supervisor, para evitar interpretação de atuação profissional por pessoa não habilitada. Neste caso, o indivíduo poderá ser enquadrado no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais) por exercício ilegal de profissão.

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Registre-se que o assunto também é abordado na Nota Técnica CONFEF nº 03/2012.

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9 – ATESTADO MÉDICO

A) O atestado médico é obrigatório para prática de atividades físicas?

Em Salvador, foi aprovada a Lei Municipal 9.326/2018, que determina que, para um aluno ingressar em uma academia da cidade, ele pode apresentar um atestado médico ou passar por uma Avaliação Pré-participação (PAR-Q) feita por um Profissional de Educação Física da própria academia.

Nos demais municípios da Bahia não há regulamentação..

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10 – DENÚNCIAS

A) Como denunciar o exercício irregular?

No caso da Bahia, as denúncias devem ser feitas através do site do Conselho (www.cref13.org.br) onde existe o ícone “DENÚNCIA”. A pessoa deve clicar nele, preencher o formulário e enviar. As denúncias também podem ser feitas na Ouvidoria do CONFEF, através do endereço eletrônico ouvidor@confef.org.br. A denúncia deve ser feita com o detalhamento de endereço do local, horário, fato irregular e, se possível, o nome dos envolvidos, para uma maior efetividade na ação fiscalizatória..

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11- EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR

A) A oferta da Educação Física Escolar é obrigatória?

Segundo a Lei 9.394/96, a educação física integrada à proposta pedagógica da escola é componente curricular obrigatório da educação básica.

Isto significa que os currículos do ensino infantil, fundamental e médio, obrigatoriamente, devem ter a Educação Física como componente.

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B) A prática da Educação Física Escolar é facultativa?

A Educação Física integrada à proposta pedagógica da escola é componente curricular obrigatório da Educação Básica. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB em seu artigo 26, parágrafo terceiro – cuja redação foi alterada pela Lei nº 10793/2003-, prevê ser facultativa a prática da Educação Física Escolar nos casos lá determinados. É bom destacar que a citada Lei não prevê os casos de dispensa ou isenção da frequência nas aulas e prática da educação física. Registre-se, que o aluno quando faz a opção pela não participação da prática, deve estar presente na aula, pois terá que ser avaliado e conceituado. Os alunos só ficam isentos ou dispensados de frequentar, quando for impossibilitado de estar no âmbito da unidade escolar.

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C) Quanto ao número de aulas, existe um quantitativo de aulas de Educação Física?

A LDB não indica quantitativo de aulas para nenhuma disciplina, consequentemente, a Educação Física também não. Alguns estados/municípios têm legislação determinando o quantitativo.

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D) Quem está habilitado a ministrar aulas de Educação Física da 1ª a 4ª série?

O Profissional de Educação Física, em qualquer etapa da Educação Básica.

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12 – PROVISIONADO

A) O que é um Profissional Provisionado?

A lei 9.696/98 determina que Profissional Provisionado é aquele que até o início da vigência da lei exerciam a atividade privativa do Profissional de Educação Física e, por isso, possuem o direito adquirido de continuar exercendo a profissão de forma legal.

O registro do profissional provisionado é uma determinação legal, onde o Sistema CONFEF/CREF’s só estipula os documentos e os procedimentos a serem seguidos para emissão do registro.

B) Onde pode atuar o Profissional Provisionado?

O Profissional de Educação Física da categoria Provisionado pode atuar apenas na área específica à qual tenha comprovado sua atuação e indicada em sua Cédula de Identidade Profissional.

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13 – PISO SALARIAL

A) Qual é o piso salarial do Profissional de Educação Física?

A competência para o estabelecimento de valores relativos a piso salarial e valor de hora de trabalho é dos Sindicatos dos trabalhadores da categoria que podem, através de acordos ou convenções coletivas de trabalho com o Sindicato Patronal, estabelecer tais valores.

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O piso salarial também pode ser definido por leis federais e estaduais e variam de acordo com a região do País.

Na Bahia, existe o Sindicato dos profissionais de Educação Física do Estado da Bahia (SINPEF), localizado na Avenida Tancredo Neves, nº 1283, Ed. Ômega, Sala 902, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP: 41820-021 Telefone: (71) 3340-1804.

O SINPEF também possui uma sede regional na cidade de Feira de Santana, localizada na Rua Barão do Rio Branco 1348, Ed Luciana Center, Sala 106, Centro, Feira de Santana – Ba. Tel. 75.3211.9120. .

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14 – O SÍMBOLO DA EDUCAÇÃO FÍSICA, A COR DA PROFISSÃO E O ANEL DE GRAU (formatura)

A) Qual o símbolo da Educação Física?

O símbolo é o Discóbolo de Myron

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B) Qual a cor da profissão de Educação Física?

A cor é verde, pois tal cor é atribuída aos cursos da área da saúde e significa esperança, força, longevidade e imortalidade. Demonstra adaptação ao ambiente e a capacidade do contato. Também é conhecida como a cor do conhecimento.

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C) Como deve ser o anel de grau (formatura)?

O anel deverá ser de ouro, ter uma pedra central na cor verde e o Discóbolo de Myron nas laterais.

Anuidades Pessoa Física e Jurídica

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PRIMEIRO REGISTRO PESSOA FÍSICA:

 

PRIMEIRO REGISTRO PESSOA FÍSICA

 

 

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PROFISSIONAIS REGISTRADOS:

 

PROFISSIONAIS REGISTRADOS:

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PRIMEIRO REGISTRO PESSOA JURÍDICA:

 

PRIMEIRO REGISTRO PESSOA JURÍDICA:

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PESSOA JURÍDICA REGISTRADA:

 

PESSOA JURÍDICA REGISTRADA:

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