Em apertada síntese, os Conselhos Profissionais são entidades criadas como prolongamento do Estado para o atendimento do interesse público, pois o exercício de atividades do Poder Público, decorrentes do poder de polícia, far-se-á sempre em função do interesse da coletividade.

Dessa forma o CREF13/BA executa atividades típicas da Administração Pública, fiscalizando o exercício profissional em defesa da sociedade. O dever legal dos Conselhos Profissionais é o de zelar pelo interesse público, efetuando, para tanto, nos respectivos campos profissionais, a supervisão qualitativa, técnica e ética do exercício das suas atividades. Esclarece-se ainda que a Lei nº 9.696/98 obriga o registro daqueles que exercem atividades de Educação Física, independentemente da nomenclatura adotada ao emprego, função ou cargo exercido pelo Profissional, sendo igualmente irrelevante a
Categoria Profissional da qual a pessoa faz parte: o único fator relevante é a natureza da atividade exercida pelo Profissional.
As competências do Profissional de Educação Física estão prescritas no art. 3º da Lei nº 9.696/98: Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Deste modo, resta evidente que para o regular exercício da profissão é indispensável o registro no Conselho de Profissional correspondente, no caso em tela, quando houver desenvolvimento de atividade física / esportiva tal registro deverá se dar no Sistema CONFEF / CREFs, mesmo que a pratica se dê no ambiente interno do ambiente escolar.

Declaração de base legal é o documento – fornecido pela secretaria do curso – que informa qual a habilitação do profissional nas diferentes áreas de atuação.

Lembramos que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissionais não são criados para oferecer vantagens para seus registrados e sim para garantir à sociedade que os serviços oferecidos sejam de qualidade, com segurança e orientados por Profissionais habilitados. Importante destacar que somente o diploma não dá o direito ao exercício profissional, em nenhuma das profissões regulamentadas.
Ademais, nas profissões regulamentadas, o exercício das atividades próprias está condicionado, compulsoriamente, ao registro junto ao respectivo Conselho, ou seja, o registro não é facultativo e sim obrigatório.

Comprovante de residência (conta de consumo expedida há no máximo 90 dias, em nome do requerente) e declaração de residência (Para os casos em que a correspondência conste nome de terceiros, exceto pai ou mãe. Caso seja em nome do cônjuge, apresentar certidão de casa-mento);

Em tempo, informamos que, diante da Instrução Normativa nº CREF13/BA Nº022/2021, todas as carteiras são emitidas de forma digital, devendo ser realizado o acesso por meio dos links abaixo:

Segue o link do App Android:

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Segue o link do App IOS:

Apps.apple.com

O Profissional poderá solicitar a baixa do registro por tempo indeterminado quando não estiver no exercício da profissão. Para tanto, é necessário encaminhar o Formulário de Solicitação de Baixa do Registro e devolver a Cédula de Identidade Profissional original, conforme procedimentos elencados na seção: REGISTRO – PESSOA FÍSICA – BAIXA DE REGISTRO.

Antes de retornar a atuar na área o Profissional deverá solicitar a reativação de seu registro. Para isso precisa apresentar ao CREF13/BA os documentos e atender aos procedimentos listados na seção: REGISTRO – PESSOA FÍSICA – REATIVAÇÃO DE REGISTRO.

Em apertada síntese, os Conselhos Profissionais são entidades criadas como prolongamento do Estado para o atendimento do interesse público, pois o exercício de atividades do Poder Público, decorrentes do poder de polícia, far-se-á sempre em função do interesse da coletividade. Dessa forma o CREF13/BA executa atividades típicas da Administração Pública, fiscalizando o exercício profissional em defesa da sociedade. O dever legal dos Conselhos Profissionais é o de zelar pelo interesse público, efetuando, para tanto, nos respectivos campos profissionais, a supervisão qualitativa, técnica e ética do exercício das suas atividades. Esclarece-se ainda que a Lei nº 9.696/98 obriga o registro daqueles que exercem atividades de Educação Física, independentemente da nomenclatura adotada ao emprego, função ou cargo exercido pelo Profissional, sendo igualmente irrelevante a Categoria Profissional da qual a pessoa faz parte: o único fator relevante é a natureza da atividade exercida pelo Profissional. As competências do Profissional de Educação Física estão prescritas no art. 3º da Lei nº 9.696/98:

Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

Deste modo, resta evidente que para o regular exercício da profissão é indispensável o registro no Conselho de Profissional correspondente, no caso em tela, quando houver desenvolvimento de atividade física / esportiva tal registro deverá se dar no Sistema CONFEF / CREFs, mesmo que a pratica se dê no ambiente interno do ambiente escolar.

Deve ser preenchido o formulário solicitando atualização de endereço. As atualizações podem ser encaminhadas via mensagem eletrônica para o endereço de E-mail:  cref13@cref13.org.br.

Responsável Técnico é o Profissional de Educação Física contratado por Pessoa Jurídica atuante na área de atividades físicas e esportivas e afins. Sendo o principal profissional responsável pela entida-de, tem a função de assessorar nos assuntos técnicos perante o CREF, de acordo com a Legislação vigen-te. Todas as atribuições do Responsável Técnico estão elencadas na Resolução CONFEF nº 134/07.

O responsável técnico responde pela orientação técnica geral e pelo bom andamento das atividades oferecidas na Pessoa Jurídica. Ele também é responsável pelas atitudes do quadro de profissionais, bem como pela manutenção dos equipamentos utilizados no estabelecimento, além de zelar pelo fiel cum-primento do Código de Ética do Profissional de Educação Física.

A responsabilidade técnica só pode ser exercida por profissionais de Educação Física com formação em bacharelado ou por provisionados, desde que a pessoa jurídica oferte exclusivamente a modalidade em que este profissional seja habilitado.

A Responsabilidade Técnica somente poderá ser exercida por Profissional de Educação Física, em no máximo 02 (dois) estabelecimentos, em horários compatíveis, conforme disposto no Art. 2º, §2º da Resolução CONFEF nº 134/2007.

É uma contravenção penal. O registro no Conselho Regional de Educação Física é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê no capítulo que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, as limitações para o exercício das profissões regulamentadas. Assim, para o exercício das atividades a elas inerentes ou privativas há que se obedecer à legislação específica de cada caso (CRFB, art. 5.º, inciso XIII).

Portanto, nas profissões regulamentadas é OBRIGATÓRIO o registro no Conselho. Assim, para o seu exercício, não basta aprender ou ter habilidade para desempenhar o trabalho. É indispensável que se conquiste o direito de exercê-la através da formação acadêmica e do registro no respectivo Conselho da Profissão. Em outras palavras, é necessário atender às qualificações profissionais, nos termos das leis.
A ausência de registro configura, portanto, o exercício ilegal da Profissão.

As denúncias devem ser enviadas diretamente ao CREF13/BA através do formulário em nosso site. Devem ser descritas as informações básicas para que se possa programar uma fiscalização, como local exato, dias e horários em que ocorrem as irregularidades. Os dados do denunciante são mantidos sob absoluto sigilo. Colabore com o Conselho denunciando irregularidades.

É realizada uma autuação, caracterizando o Exercício Ilegal da Profissão ou Atividade, previsto no art. 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3688/41). Comprovada a irregularidade, após o direito do contraditório e ampla defesa, o processo é remetido ao Ministério Público para que se proceda à adoção das penalidades cabíveis em legislação.

Exigindo que o Proprietário do estabelecimento apresente o Certificado de Registro da Empresa junto ao CREF13/BA. O mesmo deve está exposto no estabelecimento.

Exigindo que o mesmo mostre a Cédula de Identidade Profissional (CIP) de Educação Física, e que nesta conste que ele possui a categoria Bacharel, ou, no caso de Profissional Provisionado, que conste a Atuação Específica para a modalidade de treinamento que você realiza com ele.

É possível também acessar o site www.confef.org.br e pesquisar os Profissionais Registrados em todo Brasil.

Aqui na Bahia é possível verificar através do link abaixo:

LINK

Toda e qualquer atividade que possui como finalidade a melhora ou manutenção do condicionamento físico e/ou aptidão física deve ser orientada/supervisionada por Profissional de Educação Física (Bacharel ou Provisionado com atuação específica). O ato de dançar por si só, não é uma ação exclusiva de Profissionais de Educação Física, mas sempre em que houver “aulas de dança” em que o objetivo fim daquele ato seja a condição supracitada, há a obrigatoriedade de que as atividades sejam de atuação exclusiva de Profissionais de Educação Física. Qualquer programa voltado ao condicionamento físico (dança, luta, fitness, etc) deve ser orientado por Profissional de Educação Física regular junto ao Conselho e passível de fiscalização.

Sempre que verificado que um Edital de Concurso Público, em que tenha previsão de vagas para Profissional de Educação Física, não está de acordo com as normativas da lei, você deve informar ao Conselho. Envie o Edital para que o CREF13/BA tome as providências cabíveis. Colabore com o Conselho denunciando irregularidades