Pessoa Jurídica
Requerimento Online
Documentos
- Requerimento de Pessoa Jurídica – Quadro Técnico
- Requerimento de Pessoa Jurídica – Baixa de Registro ou Cancelamento
- Requerimento de Pessoa Jurídica – Outras Solicitações
- Requerimento de Pessoa Jurídica – Atualização de Responsável Técnico
- Requerimento de Pessoa Jurídica – Termo de Responsabilidade Técnica
- Requerimento de Pessoa Jurídica – Contranotificação
Obs: Com exceção da solicitação do primeiro registro, todos os requerimentos e documentos devem ser enviados para: cref13@cref13.org.br
- Consultar o cadastro completo;
- Emitir certidão negativa de regularidade;
- Emitir guia para pagamento no boleto ou cartão.
Para outros serviços, segue ao lado os links diretos
Serviços
Para solicitar o registro da Pessoa Jurídica é necessário encaminhar os documentos para no seguinte link abaixo:
LINKVídeo explicativo: https://youtu.be/KcRi8BSpYOI.
Os documentos que devem estar anexados no requerimento online são:
- Requerimento de Pessoa Jurídica — Registro, devidamente preenchido, datado e assinado pelo responsável legal (assinatura deverá ser igual ao documento de identificação apresentado ou assinado digitalmente pelo GOV);
- Documento de identificação do representante legal;
- CPF do representante legal;
- Cópia do instrumento de constituição e de todas as alterações contratuais da pessoa jurídica, devidamente arquivado e registrado no órgão competente, bem como a autenticação na JUCEB ou o instrumento de constituição da PJ consolidado no referido órgão, seguido da autenticação na JUCEB;
- Quando a constituição da Pessoa Jurídica tiver sido MEI, o cartão de MEI deve ser apresentado no lugar da constituição da pessoa jurídica junto com as alterações. Caso a alteração contratual venha especificando que é para alterar de MEI para qualquer outra composição, o cartão de MEI é dispensado.
- Cartão CNPJ;
- Comprovante de endereço (endereço deverá ser igual ao constante no alvará/CARTÃO CNPJ);
- Termo de responsabilidade técnica devidamente assinado pelo responsável técnico (assinatura deverá ser igual ao documento de identificação apresentado ou assinado digitalmente pelo GOV);
- Alvará de Funcionamento da Prefeitura do ano vigente;
Para atualização cadastral do endereço da Pessoa Jurídica é necessário encaminhar os seguintes documentos para o e-mail: cref13@cref13.org.br:
- Requerimento de Pessoa Jurídica, devidamente assinado pelo representante legal (assinatura deverá estar igual ao documento de identificação apresentado ou assinado digitalmente pelo GOV);
- Cópia de todas e quaisquer alterações contratuais que tenham ocorrido desde a constituição legal da Pessoa Jurídica até a presente data;
- Comprovante de inscrição no CNPJ atualizado.
- Comprovante de endereço;
O documento solicitado deve ser digitalizado e encaminhado em formato PDF para o e-mail: cref13@cref13.org.br.
Para solicitar a baixa da Pessoa Jurídica é necessário encaminhar os seguintes documentos para o e-mail: cref13@cref13.org.br:
- Requerimento de Pessoa Jurídica solicitando a baixa do registro devidamente preenchido e assinado pelo representante legal (assinatura deverá estar igual ao documento de identificação apresentado ou assinado digitalmente pelo GOV);
- Termo de Responsabilidade de Informação de Não Funcionamento do Estabelecimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal (assinatura deverá estar igual ao documento de identificação apresentado ou assinado digitalmente pelo GOV);
O documento solicitado deve ser digitalizado e encaminhado em formato PDF para o e-mail: cref13@cref13.org.br.
Para renovação do certificado da Pessoa Jurídica é necessário encaminhar os seguintes documentos para o e-mail: cref13@cref13.org.br:
Requerimento de Pessoa Jurídica, devidamente assinado pelo representante legal (assinatura deverá estar igual ao documento de identificação apresentado ou assinado digitalmente pelo GOV);
- Alvará de funcionamento do ano vigente;
OBS: Se a PJ estiver em débito ou sem Responsável Técnico cadastrado, informamos que deve ser sanada a pendência para conseguir emitir o Certificado.
O documento solicitado deve ser digitalizado e encaminhado em formato PDF para o e-mail: cref13@cref13.org.br.
Para atualização cadastral da Pessoa Jurídica é necessário encaminhar os seguintes documentos para o e-mail: cref13@cref13.org.br:
- Requerimento de Pessoa Jurídica, devidamente assinado pelo representante legal (assinatura deverá estar igual ao documento de identificação apresentado ou assinado digitalmente pelo GOV);
- Cópia de todas e quaisquer alterações contratuais que tenham ocorrido desde a constituição legal da Pessoa Jurídica até a presente data;
- Comprovante de inscrição no CNPJ atualizado.
O documento solicitado deve ser digitalizado e encaminhado em formato PDF para o e-mail: cref13@cref13.org.br.
Segue abaixo a lista dos documentos necessários para do Responsável Técnico para o e-mail: cref13@cref13.org.br:
- Requerimento de Pessoa Jurídica, devidamente assinado pelo representante legal (assinatura deverá estar igual ao documento de identificação apresentado ou assinado digitalmente pelo GOV);
- Termo de Responsabilidade Técnica assinado pelo Profissional de Educação Física bacharel, registrado no CREF13, que assumirá essa condição (assinatura deverá estar igual ao documento de identificação apresentado ou assinado digitalmente pelo GOV);
- Quadro Técnico preenchido e assinado pelo Representante Legal da empresa (Relação dos Profissionais de Educação Física, bacharéis, integrantes do quadro técnico, com seus respectivos números de registro no CREF13 e modalidade que ministram);
O documento solicitado deve ser digitalizado e encaminhado em formato PDF para o e-mail: cref13@cref13.org.br.
Para atualização cadastral da Pessoa Jurídica é necessário encaminhar os seguintes documentos para o e-mail: cref13@cref13.org.br:
- O TERMO DE RENÚNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – devidamente preenchido, datado e assinado (assinatura deverá estar igual ao documento de identificação apresentado ou assinado digitalmente pelo GOV);
O documento solicitado deve ser digitalizado e encaminhado em formato PDF para o e-mail: cref13@cref13.org.br.
Perguntas Frequentes
Para requerer o registro no CREF13/BA, deve-se acessar o LINK.
Os documentos que devem está em anexo no requerimento online, são:
- Contrato Social, com assinatura do sócio administrador;
- Comprovante de inscrição de situação cadastral na Receita Federal;
- Comprovante de endereço;
- Documento de identificação com foto, do sócio;
- CPF do sócio;
- Alvará de funcionamento vigente;
- Termo de Responsabilidade Técnica, devidamente preenchido, datado e assinado.
O Condomínio pode ter um espaço com aparelhos oferecido para os condôminos, mas desde o momento que a atividade física for orientada, precisará de um Profissional de Educação Física nesta orientação.
É fundamental ressaltar a importância do Profissional de Educação Física presente, a fim de que sejam praticados exercícios orientados corretamente, objetivando evitar lesões e até riscos maiores à saúde dos usuários. Lembramos que qualquer problema relacionado a estes acontecimentos, o condomínio poderá ser responsabilizado.
Ressaltamos ainda que o CREF da respectiva área de abrangência poderá proceder à ações de fiscalização nas citadas academias, objetivando garantir que os serviços em atividades físicas estão sejam prestados por profissionais habilitados, assim como existir lei municipal ou estadual a ser obedecida.
A fiscalização de higiene cabe a Vigilância Sanitária ou algum órgão similar de sua região. Durante as ações fiscalizatórias dos CREFs, o fiscal, observando condições inadequadas, sinalizará em seu relatório tal ocorrência e fará as recomendações pertinentes.
Em relação a segurança do local (fios desencapados, rachaduras, degraus, entre outros que possam causar acidentes) cabe a denúncia e fiscalização do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.
Para gerar a certidão, deve-se:
- Abrir o Sistema de PJ através desse (LINK);
- Logar no sistema (Obs.: Para o primeiro acesso, deve-se clicar em “primeiro acesso”, caso não possua senha);
- Após o sistema aberto, deve-se clicar no menu esquerdo, na aba de serviços, e selecionar “Certificado de Registro“, após o certificado emitido, clicar em “Imprimir”, para salvar como PDF;
- Caso apareça a mensagem de erro “Contate o CREF13“, deve-se regularizar o cadastro de PJ, enviando o alvará vigente e verificando se existe pendência com o CREF13 pelo WhatsApp (71) 99952-9611 ou e-mail: cref13@cref13.org.br.
Responsável Técnico é o Profissional de Educação Física contratado por Pessoa Jurídica atuante na área de atividades físicas e esportivas e afins. Sendo o principal profissional responsável pela entidade, tem a função de assessorar nos assuntos técnicos perante o CREF, de acordo com a Legislação vigente. Todas as atribuições do Responsável Técnico estão elencadas na Resolução CONFEF nº 134/07.
O responsável técnico responde pela orientação técnica geral e pelo bom andamento das atividades oferecidas na Pessoa Jurídica. Ele também é responsável pelas atitudes do quadro de profissionais, bem como pela manutenção dos equipamentos utilizados no estabelecimento, além de zelar pelo fiel cumprimento do Código de Ética do Profissional de Educação Física.
A responsabilidade técnica só pode ser exercida por profissionais de Educação Física com formação em bacharelado ou por provisionados, desde que a pessoa jurídica oferte exclusivamente a modalidade em que este profissional seja habilitado.
A Responsabilidade Técnica somente poderá ser exercida por Profissional de Educação Física, em no máximo 02 (dois) estabelecimentos, em horários compatíveis, conforme disposto no Art. 2º, §2º da Resolução CONFEF nº 134/2007.
A impressão de boletos, impressão de certidão de regularidade, atualização de datas de vencimento de boletos bem como atualizações cadastrais poderão ser feitas a qualquer momento através do link a seguir: CLICAR EM PRIMEIRO ACESSO PARA GERAÇÃO DA SENHA (caso ainda não possua). Após logado clicar em SERVIÇOS > EMITIR CERTIDÃO
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(LINK)
É importante lembrar que existe uma Lei para o estudante que precisa aperfeiçoar seus conhecimentos da sala de aula para a prática. Se deseja contratar um estagiário na área de Educação Física, é essencial ter conhecimento sobre a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008. As normas estabelecidas asseguram a proteção dos indivíduos e do estagiário.
Para isso, o CREF13/BA observa algumas regras:
– O estagiário precisa estar sempre acompanhado do seu Profissional de Educação Física registrado, responsável do horário
– O estagiário precisa estar com seu contrato de estágio devidamente assinado e carimbado pela Instituição de Ensino.
Contratar estagiários com o intuito de utilizar a mão de obra dos estudantes no lugar de empregados configura fraude à Lei do Estágio. Fique atento!
| Tabela de Valores de Anuidade 2024 | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| Empresas Registradas | |||||
| Data | Desconto | Valor | |||
| 01/03/2024 até 28/03/2024 | 20% | Capital igual ou inferior a R$50.000,00 = R$596,16 | |||
| Capital superior a R$50.000,00 = R$1.192,32 | |||||
| 01/04/2024 até 30/04/2024 | 15% | Capital igual ou inferior a R$50.000,00 = R$633,42 | |||
| Capital superior a R$50.000,00 = R$1.266,84 | |||||
| 01/05/2024 até 31/05/2024 | 10% | Capital igual ou inferior a R$50.000,00 = R$670,68 | |||
| Capital superior a R$50.000,00 = R$1.341,36 | |||||
| 01/06/2024 até 28/06/2024 | Sem Desconto | Capital igual ou inferior a R$50.000,00 = R$745,20 | |||
| Capital superior a R$50.000,00 = R$1.490,40 | |||||
| Após 28/06/2024 | Sem Desconto | Valor cheio, acrescido de 2% de multa e juros de 1% ao mês | |||
| Tabela de Valores de Anuidade 2024 | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| 1º Registro Pessoa Jurídica - Superior a R$50.000,00 | |||||
| Mês | Valor Pessoa Jurídica | Parcelas* | Valor de Parcelas | ||
| Janeiro | R$1.490,40 | 3 | R$496,80 | ||
| Fevereiro | R$1.366,20 | 3 | R$455,40 | ||
| Março | R$1.242,00 | 3 | R$414,00 | ||
| Abril | R$1.117,80 | 3 | R$372,60 | ||
| Maio | R$993,60 | 3 | R$331,20 | ||
| Junho | R$869,40 | 3 | R$289,80 | ||
| Julho | R$745,20 | 3 | R$248,40 | ||
| Agosto | R$621,00 | 3 | R$207,00 | ||
| Setembro | R$496,80 | 3 | R$165,60 | ||
| Outubro | R$372,60 | 2 | R$186,30 | ||
| Novembro | R$248,40 | 1 | R$248,40 | ||
| Dezembro | R$124,20 | 1 | R$124,20 | ||
*O pagamento parcelado é feito somente por cartão de crédito.
| Tabela de Valores de Anuidade 2024 | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| 1º Registro Pessoa Jurídica - Igual ou Inferior a R$50.000,00 | |||||
| Mês | Valor Pessoa Jurídica | Parcelas* | Valor de Parcelas | ||
| Janeiro | R$745,20 | 3 | R$248,40 | ||
| Fevereiro | R$683,10 | 3 | R$227,70 | ||
| Março | R$621,00 | 3 | R$207,00 | ||
| Abril | R$558,90 | 3 | R$186,30 | ||
| Maio | R$496,80 | 3 | R$165,60 | ||
| Junho | R$434,70 | 2 | R$217,35 | ||
| Julho | R$372,60 | 2 | R$186,30 | ||
| Agosto | R$310,50 | 2 | R$155,25 | ||
| Setembro | R$248,40 | 1 | R$248,40 | ||
| Outubro | R$186,30 | 1 | R$186,30 | ||
| Novembro | R$124,20 | 1 | R$124,20 | ||
| Dezembro | R$62,10 | 1 | R$62,10 | ||
*O pagamento parcelado é feito somente por cartão de crédito.
