Uma decisão da Justiça Federal confirmou a exigência de que apenas profissionais com formação em Licenciatura em Educação Física e registro no Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF13/BA) possam assumir cargos de professor na rede municipal de Mucuri, no extremo sul da Bahia.
A sentença reforça o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a atividade docente na área integra o campo de atuação profissional fiscalizado pelos Conselhos Regionais. O próprio edital do concurso exigia registro profissional para outras funções, como nutricionista e assistente social, mas excluía indevidamente a exigência para professores de Educação Física.
Com a decisão, o município deverá observar os critérios legais e profissionais para nomeações, assegurando o respeito à legislação e à valorização da categoria.
