O CREF13/BA obteve decisão judicial favorável em Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Wagner/BA, garantindo a legalidade no provimento do cargo de Professor de Educação Física.
A Justiça Federal determinou a retificação do Edital nº 001/2022, exigindo a comprovação da Licenciatura em Educação Física e do registro ativo no Conselho Profissional como requisitos obrigatórios para a posse no cargo.
O CREF13/BA segue atuando para assegurar que apenas profissionais capacitados e registrados exerçam a função, conforme prevê a legislação, em todos os âmbitos da profissão: educação, saúde, esporte e laze
