O CREF13/BA obteve decisão favorável em ação movida contra o Edital nº 01/2023 do Município de Senhor do Bonfim/BA, referente ao concurso público para o cargo de Professor de Educação Física.
A Justiça Federal julgou procedente a ação, determinando que o município exija o registro profissional junto ao CREF13/BA como requisito para posse e exercício do cargo, além da comprovação da formação em Licenciatura em Educação Física.
A sentença também estabeleceu prazo para que o município comprove que todos os profissionais atualmente vinculados ao cargo de Professor de Educação Física estão devidamente registrados no Conselho, sob pena em caso de descumprimento. O CREF13/BA segue firme em sua missão de assegurar a legalidade da prática profissional e a qualidade dos serviços prestados à sociedade baiana.
