O CREF13/BA obteve decisão judicial favorável em Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Senhor do Bonfim/BA, garantindo o cumprimento da legislação no provimento do cargo de Professor de Educação Física.
A Justiça Federal julgou procedente o pedido e determinou que o Município exija, de forma obrigatória, a Licenciatura em Educação Física e o registro profissional ativo no CREF13/BA como requisitos para a posse e o exercício do cargo, conforme o Edital nº 01/2023.
Além disso, foi determinado que o Município comprove que todos os profissionais atualmente em exercício na função estejam regularmente registrados no Conselho, sob pena de multa por descumprimento.
Para o presidente do CREF13/BA, Rogério Moura, a decisão representa um avanço significativo para a valorização da profissão. “Nosso compromisso é assegurar o exercício legal da profissão e a valorização dos profissionais de Educação Física. Cada decisão judicial favorável representa mais oportunidades de trabalho e o devido respeito à formação qualificada.”
O CREF13/BA segue atuando de forma firme para assegurar a valorização da profissão, a legalidade dos concursos públicos e a proteção da sociedade, conforme prevê a legislação vigente, nos campos da educação, saúde, esporte e lazer.
