Os Conselhos de Classe Profissional são entidades públicas, criadas por Lei Federal, que integram a estrutura do Estado Brasileiro. Possuem personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e exercem um papel fundamental na organização, fiscalização e valorização das profissões regulamentadas.
Essas instituições têm como principal missão servir à sociedade, garantindo que o exercício profissional seja realizado de forma ética, responsável e dentro dos padrões legais. Ao fiscalizar as atividades das categorias que representam, os conselhos contribuem diretamente para a proteção dos cidadãos que utilizam os serviços prestados pelos profissionais.
Entre suas atribuições, os Conselhos de Classe Profissional:
- Regulamentam o exercício das profissões;
- Fiscalizam a atuação dos profissionais e dos estabelecimentos;
- Disciplinam a conduta profissional;
- Instauram e julgam processos éticos, quando necessário.
No que se refere à transparência e à correta aplicação dos recursos, os Conselhos de Classe são fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em todo o país, existem 557 entidades, sendo 30 Conselhos Federais e 527 Conselhos Regionais, que têm suas atividades acompanhadas de perto, especialmente nos temas relacionados à gestão financeira e à prestação de contas.
Dessa forma, os Conselhos de Classe Profissional atuam como uma ponte entre o Estado, os profissionais e a sociedade, assegurando qualidade, legalidade e ética no exercício das profissões regulamentadas
Uma campanha:
CRMV-BA – Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia
CRN-5 – Conselho Regional de Nutrição – 5ª Região (Bahia e Sergipe)
CRP-BA – Conselho Regional de Psicologia – 3ª Região (Bahia)
CRBio-08 – Conselho Regional de Biologia – 8ª Região
CORECON-BA – Conselho Regional de Economia da Bahia
CRF-BA – Conselho Regional de Farmácia da Bahia
CREFITO-7 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – 7ª Região
CREF13/BA – Conselho Regional de Educação Física – 13ª Região (Bahia)
Sistema CFC/CRCs – 7ª Região Bahia – Conselho Federal e Conselhos Regionais de Contabilidade
