O Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF13/BA), no intuito de preservar os interesses coletivos e difusos, na garantia da efetividade da legislação, vem adotando medidas administrativas e judiciais, exercendo o seu dever fiscalizatório, para buscar a regularidade e garantir efetividade do cumprimento da Lei em relação aos Editais de Concursos Públicos publicados.
A atual gestão, tem impugnado extrajudicialmente os Editais junto as bancas organizadoras de certames e aos municípios que publicam editais irregulares sem observância da exigência do registro, ou ainda, sem considerar a área específica de atuação profissional.
Ainda, valendo-se da via judicial, vem sendo promovidas as ações competentes para alcançar a preservação da garantia da exigência e obrigatoriedade do registro profissional. Em virtude da atuação do CREF13/BA, foi possível alcançar a retificação dos editais publicados nas seguintes cidades: Candeias, Ibotirama, Ipecaetá, Barreiras, Coração de Maria, Rodelas, Andorinha, Wagner, Serrolândia, Morro do Chapéu e Poções.
O CREF13/BA permanece com o compromisso de garantir profissionais eticamente comprometidos, equitativamente fiscalizando e orientando o exercício da profissão. O Conselho ainda ressalta que a atuação com excelência, justiça e ética, preserva os direitos da coletividade e dos profissionais de educação física registrados.
O Conselho segue trabalhando para resguardar a legalidade na atuação dos profissionais de Educação Física.
