O CREF13/BA obteve decisão favorável definitiva na ação movida contra o Edital nº 001/2023 da Prefeitura Municipal de Mutuípe/BA. A Justiça Federal confirmou a tutela de urgência e determinou que o Município retifique o edital, assegurando que, para a investidura nos cargos de Professor de Educação Física (códigos 039, 080 e 081), sejam obrigatórios: Formação em Licenciatura em Educação Física e Registro regular no Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF13/BA).
O Presidente do CREF13/BA, Prof. Rogério Moura (CREF 001726-G/BA), ressaltou a relevância da decisão:
“Essa é mais uma vitória que reforça o papel do Conselho na defesa da categoria. Garantir que apenas profissionais registrados atuem na área é também assegurar emprego, renda e valorização para quem cumpre com seus deveres legais e exerce a Educação Física com responsabilidade.”
O CREF13/BA segue firme na missão de zelar pela legalidade da profissão e pela qualidade dos serviços prestados à sociedade baiana.
